Introdução
A especialidade de Fiscal de Exploração de Transportes Púlicos (FETP) está prevista no Art.º 18 da Lei 34/2013 que refere que o fiscal de exploração de transportes exerce exclusivamente funções de verificação da posse e validade dos títulos de transporte, por conta da entidade pública ou da entidade exploradora de uma concessão de transportes públicos.